Sem nenhum voto contrário, a Comissão de Trabalho aprovou no dia 16/06 o Projeto de Lei n° 4.293/08, do Deputado Leonardo Picciani. A proposta concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão a programas de desligamento voluntário (PDV), a partir de 21 de novembro de 1996. O relator do PL foi o Deputado Sebastião Bala Rocha.
Na justificação do PL, o Deputado Leonardo Picciani expressou sua visão sobre o que ocorreu a partir de 1996. Segundo o autor, o Estado não cumpriu com suas obrigações àquela época, por isso, hoje tem o dever de trabalhar para corrigir as falhas cometidas anteriormente. O Parlamentar ressaltou que as leis que instituíram tais planos previam, além do pagamento de indenização, a concessão de incentivos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamento, de modo que o servidor optante pelo PDV pudesse se reestruturar economicamente. O que não aconteceu.
“Sem acesso ao crédito e a meios de requalificação, muitos servidores viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações e, desde então, têm enfrentado dificuldades imensas, encontrando-se em situação de penúria”, defendeu o Deputado Leonardo Picciani.
Em seu relatório, o Deputado Sebastião Bala Rocha fez coro ao que foi apontado pelo autor do projeto. Segundo o relator, a partir de 1995, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas passaram a sofrer forte pressão para aderiram ao PDV.
Em 1996, ainda de acordo com o Deputado, a onda demissionária alcançou os órgãos da administração direta, bem como as autarquias e fundações da administração indireta, graças às promessas jamais cumpridas. “A adesão aos programas de desligamento incentivado não expressava a livre vontade dos servidores, mas sim o resultado de uma inominável coação”, explicou o relator.
Por fim, o Deputado Sebastião Bala Rocha defendeu a reintegração desses servidores, concedendo-lhes anistia semelhante à assegurada aos servidores demitidos no Governo Collor pela Lei nº 8.878/94. “Não se pode ficar inerte diante do gravíssimo problema social gerado por esses famigerados programas, que de incentivados ou voluntários nada têm”, concluiu.
Após ser aprovado unanimemente na CTASP, o PL n° 4.293/08 será apreciado na Comissão de Finanças e na Comissão de Justiça.
Fonte:
http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp/noticias/ctasp-aprova-anistia-a-ex-servidores-que-aderiram-a-programas-de-desligamento-voluntario
Segundo o Sistema de Informações da Câmara dos Deputados, via 0800, essa nossa PL não necessita ir à Plenário. Basta que seja aprovada nas duas próximas Comissões. Resta agora saber se os deputados que fazem parte delas irão se interessar em analisar e votá-la ainda este ano. Vamos lá fazer looby em cima deles pessoal!
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ResponderExcluirCaro colega pedevista, gostaria de compartilhar com vocês, uma preocupação já citada anteriormente.
ResponderExcluirCaso aconteça esse nosso retorno aos órgãos de origem, haverá com certeza uma rejeição (de forma clara ou dissimulada) com provocações pérfidas, recomendo que não entrem no embate contra nenhum deles: trabalhem muito e melhor que antes. Se vc começar a se destacar junto às chefias, podem ocorrer novas piadas mas aí vale aquela máxima do Garfield: "se não puder convencê-los, confunda-os."
Quem se sente atingido por algo que não lhe diz respeito demonstra puro despeito e tb ignorância, pois não conhecem os termos da negociação para o retorno.
Outra coisa a sugerir: quem mora aqui em Brasília, vamos reforçar esse movimento pois se algo vai acontecer isso terá que ser feito até no máximo as eleições: quem votar contra nas Comissões, a gente pede para os demais colegas dos Estados para fazerem uma "campanhazinha" contra eles, de forma bem inteligente.